Decreto Legislativo prevê R$ 1,5 milhão por mês ao SUS Fronteira (23/06)

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O&nbsp;presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Londres Machado (PL), promulgou o Decreto Legislativo 432, de 21 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa SUS Fronteira. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PL) e prevê até R$ 1,5 milhão por mês como compensação pelo atendimento médico em hospitais brasileiros aos pacientes paraguaios e bolivianos.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O programa visa incluir o atendimento da população brasileira e estrangeira que resida na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e Bolívia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os brasileiros residentes nestes países poderão ser cadastrados pela Secretaria Estadual de Saúde. Também deverá ser feito o levantamento do número de moradores do Paraguai e da Bolívia atendidos gratuitamente pela rede pública de saúde.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Em troca do atendimento aos seus cidadãos, o Paraguai poderá ressarcir Mato Grosso do Sul via compensação de tributos devidos ao Brasil pela utilização nacional da energia elétrica gerada pela Usina Itaipu BInacional até o limite mensal de R$ 1 milhão.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>A Bolívia poderá compensar com os valores devidos pela aquisição de gás natural daquele País até o limite mensal de R$ 500 mil. Por ano, a compensação pelos dois países totaliza R$ 18 milhões por ano. </FONT></P>