Sérgio Assis apresenta projeto de lei sobre defesa do consumidor (23/06)

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22 de junho) da Assembléia Legislativa o deputado estadual Sérgio Assis (PSB) apresentou projeto de lei que obriga a inclusão do telefone e endereço publico do órgão de fiscalização do Estado de Proteção e Defesa do Consumidor ? Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais de MS. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme o parlamentar, o projeto visa instrumentalizar o consumidor na defesa de seus interesses nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>?O consumidor, infelizmente, muitas vezes não tem conhecimento e nem acesso aos órgãos de sua proteção e defesa simplesmente por falta de informação?, afirmou Sérgio Assis, acrescentando que a propositura cria um importante mecanismo de informação. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O projeto prevê multa de 100 UFERMS para os estabelecimentos que descumprirem a lei.</FONT> </P>
<P align=right><FONT color=#808080 size=1><EM>Assessoria de Imprensa<BR>Deputado Sérgio Assis<BR>Janaína Gaspar</EM></FONT></P>