Projeto de Zé Teixeira proibe corte de água, energia e telefone (21/06)

21/06/2006 - 17:30 Por: AL/MS

O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) apresentou nesta quarta-feira, projeto de lei que proíbe a interrupção de serviços essenciais à população por falta de pagamento. Pelo projeto, fica proibido o corte no fornecimento de água, luz e telefone em Mato Grosso do Sul, além de outros serviços considerados essenciais.
Segundo o artigo 3º do projeto, as concessionárias de serviços públicos essenciais que descumprirem os termos desta lei, estarão sujeitas às sanções previstas na Lei  Ordinária Federal nº  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A proibição de que trata o artigo primeiro desta Lei não isenta o consumidor do pagamento das contas em atraso, porém, deverão ser cobrados por outros meios que não privem ao cidadão da continuidade dos serviços públicos essenciais, sem a interrupção ao seu fornecimento pela empresa concessionária.
Em sua justificativa, Zé Teixeira observa que os serviços públicos na vida do cidadão são cada vez mais importantes, que por sua vez, torna-se mais conhecedor de seus direitos, cobrando fortemente a qualidade e eficácia dos serviços prestados.
O deputado destaca ainda em sua justificativa que a Constituição municiou toda e qualquer pessoa com instrumentos necessários para que se assegure, plenamente, o exercício da cidadania. "Com o advento da globalização, há que se custodiar o interesse privado do ser humano que necessita ter a sua disposição as proteções necessárias para desfrutar dos serviços públicos essenciais que asseguram dignidade da manutenção da vida humana", observa.
Indicando  alguns dispositivos constitucionais, o deputado observa ainda que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Na prática, o parlamentar entende que a interrupção do serviço público essencial, mesmo que expresso pela Lei 8.987/95, é inconstitucional, baseado nas decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a aprovação projeto de lei fará com que a supremacia do interesse público vigore sobre o da concessionária, evitando a lesão de direito do cidadão e, ainda, evitando futuras ações que abarrotam os tribunais e geram mais custos à administração pública.
Assessoria de Imprensa Deputado Zé Teixeira

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