Governo Estadual sanciona 13 projetos de Lei

06/07/2006 - 09:12 Por: Talitha Moya

Giuliano Lopes <IMG height=136 alt=mesa.jpg src="/Portals/0/Noticias/mesa.jpg" width=205 align=left border=0>O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, sancionou, nesta quarta-feira(5), 13 Projetos de Lei e 1 Decreto Normativo. 
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O PL 068/06, do Poder Executivo, promove alterações na Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. Com a alteração, o prazo para que a Agência solicite reconsiderações de suas decisões diminui de vinte para dez dias, contados da intimação ou publicação no Diário Oficial.
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 O projeto que altera a lei nº 2.783 de concessão de crédito sobre impostos nas operações interestaduais com produtos agrícolas, de autoria dos deputados estaduais Paulo Corrêa (PL), Dagoberto Nogueira Filho (PDT) e Humberto Teixeira (PDT), foi uma das leis aprovadas. De acordo com a lei anterior, o valor  de até trinta por cento sobre o imposto somente pode ser concedido a "estabelecimentos que possuem no Estado instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de produtos agrícolas, com capacidade para, no mínimo, dez mil toneladas." A proposta dos parlamentares retira esse limite.
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 As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2007  e o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo a Assembléia Legislativa também foram sancionadas pelo Governo. O primeiro Projeto prevê o orçamento de R$ 4,8 bilhões para o próximo ano, renúncia fiscal de R$ 1,175 bilhão e aumento de 0,6 ponto percentual no repasse do Ministério Público Estadual (MPE), o segundo modifica os anexos V e VII da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliáres do Ministério Público de MS, e dá outras providências. Os valores dos vencimentos-base ficam reajustados em 7,50% e estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o sireito à paridade com os servidores da ativa. 
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Demais leis aprovadas foram a de autoria do Poder Judicário que cria a Comarca de Nova Alvorada do Sul. O projeto nº 107/06, de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB), que modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3.097, de 04 e novembro de 2005 e declara de utilidade pública estadual a Associação Campanário de Agricultores Familiares (Acafe) com sede e foro na comarca de São Gabriel do Oeste. e de Doações de Imóveis. Outras 4 pedidos de utilidade pública e 3 de doações de imóveis também foram declarados leis pelo Governador do Estado. 
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Por último, o Decreto Normativo que altera as disposições sobre o repasse de recursos do Fundo especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. As sanções de todas os Projetos de Lei e do Decreto estão publicadas no Diário Oficial nº6.760 de hoje.

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