Sancionada lei que beneficia outros setores da economia com o Refis estadual

06/07/2006 - 11:04 Por: Patrícia Marques

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, sancionou, nesta quinta-feira(6), a Lei nº 3.243 de 5 de julho de 2006 de autoria dos deputados estaduais Humberto Teixeira (PDT) e Ary Rigo (PDT). A nova legislação altera o artigo 7º da Lei nº 3.225, de 09 de junho de <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:metricconverter ProductID="2006. A">2006, </st1:metricconverter>passando a beneficiar os contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação. Esses setores da economia estavam excluídos da prorrogação do Refis estadual que isenta de juros e correção monetária os créditos inscritos na dívida estadual até dezembro de 2005.
 
Conforme explicou o deputado Humberto Teixeira, a lei que estendeu o Refis estadual, em vigor desde o último dia 12, acabou não atingindo a abrangência desejada e excluía setores produtivos de grande importância do Estado que também deveriam ter o direito de negociar suas dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem ter de pagar juros e multa. 
 
?Este projeto busca retificar a norma e contemplar também a parcela do empresariado que não estava na lista dos beneficiados como os proprietários de postos de combustíveis, concessionárias de energia e empresas que trabalham com comunicação?, frisou Humberto Teixeira.
 
Conforme a Lei nº 3.225, os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS poderão ser pagos em parcela única, sem multa e juros de mora. Quem optar pelo parcelamento, poderá escolher por quitar seus débitos em três ou em até 18 vezes com descontos que variam entre 90% e 50% na multa e nos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
 
A lei inclui o refinanciamento de créditos tributários referentes ao descumprimento de obrigações acessórias correspondentes a fatos ocorridos no período de 1º de janeiro de <st1:metricconverter ProductID="2004 a">2004 a</st1:metricconverter> 31 de dezembro de <st1:metricconverter ProductID="2005. A">2005. A</st1:metricconverter> dívida pode ser quitada em parcela única com 50% de desconto sobre a multa e os juros ou em até 12 vezes com redução de 20% no valor da multa e dos juros incidentes.<o:p></o:p>

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