B.O. pode ser gratuito

12/08/2002 - 20:14 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>A Tabela de Taxas e Serviços Estaduais pode ser alterada de modo que as delegacias do Estado forneçam gratuitamente&nbsp;o&nbsp;Boletim de Ocorrência Policial quando nos casos de&nbsp;extravio da carteira de identidade, de motorista, talões de cheques, cartões de banco e de crédito em razão de roubo ou furto. Atualmente, cobra-se pelo documento a taxa de R$ 8,00. O projeto de lei nº 096/02 é de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSD) e na sessão de amanhã vai a primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). </P><P>Conforme o relator da matéria na CCJ, deputado Onevam de Matos (PDT), a medida&nbsp;poderá auxiliar na diminuição da criminalidade pois aproxima a população do poder público ao diminuir o custo de se reportar um crime&nbsp;à polícia.</P>
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