Alteração fará parte do relatório da CCJ

As alterações propostas ao projeto de lei nº 117/02, que trata da Carreira do Agente Penitenciário, serão anexas ao relatório da Comissão de Constituição e Justiça, como emendas da própria comissão. O relator da matéria, deputado Arroyo (PL), declarou que apresentação da emenda desta forma impedirá a demora na votação do projeto. A alteração prevê prazo de 180 dias para a aplicação das medidas previstas no plano de carreiras da categoria, especialmente no que se refere ao plano de gratificações e aos cargos comissionados.