<P>Terminou há pouco a segunda sessão extraordinária da Assembléia Legislativa convocada para esta manhã. O projeto de lei nº 117/02 que institui o Plano de Carreiras do Servidor do Sistema Penitenciário acaba de ser aprovado com unanimidade e em segunda discussão. Neste instante, os servidores que lotavam o planário Júlio Maia deixam a Casa comemorando a aprovação do projeto. </P><P>Durante a primeira sessão extraordinária, o relator da matéria na CCJ, deputado Arroyo (PL), constatou erro na emenda sugerida e acrescentou uma outra com as correções necessárias. A inclusão da nova emenda fez com que uma terceira sessão fosse convocada pelo presidente da Casa, quando com a redação final do projeto, este acabou por ser votado em segunda discussão. </P><P>Confira o texto da emenda final: </P><P>"Art. 20 - ...</P><P>Parágrafo 1º- São privativos dos servidores integrantes da carreira Segurança Penitenciário o exercício das funções de confiança e cargos em comisssão da AGEPEN, abaixo do segundo nível hierárquico, mediante livre escolha do diretor presidente e preferentemente que os nomeados detenham graduação de nível superior, com vigência a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei".</P><P> </P>
