Isenção fiscal de ICMS tem parecer favorável da CCJ

<P>A&nbsp;Assembléia Legislativa deve apreciar na próxima sessão, terça-feira 27,&nbsp;o projeto de lei nº 113/02 do governo do Estado que propõe a prorrogação por tempo determinado (180 dias)&nbsp;da suspensão de isenção fiscal de ICMS em operações internas, já aprovada pela Casa no começo deste ano. <P>O projeto vai a primeiro discussão com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, CCJ.<SPAN style="FONT-SIZE: 7.5pt; FONT-FAMILY: Verdana">Na época, a lei nº 2.402 de 09 de janeiro de 2002, “suspendeu a autorização concedida ao poder Executivo, nos termos do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 2.262, de 16 de junho de 2001, para permitir que os contribuintes deste Estado, comerciantes de insumos agropecuários, alcançados por isenção do ICMS nas operações internas, mantivessem o crédito do imposto decorrente da entrada de produtos nos seus estabelecimentos, e o utilizassem para a compensação com débitos relativos a operações tributadas com produtos destinados ao uso exclusivo na agropecuária”. </SPAN></P>