Leia conclusão da CPI do Leite

04/09/2002 - 17:57 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Consta no Relatório final da CPI do Leite entregue ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ary Rigo (PDT): Resultados e ConclusõesI - Assegurar a qualidade do leite consumido pela população, através da implantação de um Centro Tecnológico do leite e de Laboratório para Análises Físico-Química do Leite.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>II - Para combater a questão do “dumping”: criação de barreira tributária o leite que vem de fora e/ ou instituição de incentivo fiscal para o leite produzido e comercializado em Mato Grosso do Sul (adoção de alíquota diferenciada).<o:p></o:p>III - Realização de ampla campanha de esclarecimento e divulgação à comunidade, sobre a qualidade do leite pasteurizado (Tipo C).<o:p></o:p>IV - Estabelecimento de uma política nacional de preço mínimo do leite.V - Implantação de um Laticínio Comunitário, para pasteurizar o leite “in natura”, que atualmente é a vendido nas ruas, em canecas e garrafas.<o:p></o:p> <o:p></o:p>VI - Articulação das Bacias Leiteiras para a implantação do “Fórum de Gestão das Bacias Leiteiras”, que discutirá desde processo produtivo até a comercialização do leite. <o:p></o:p> <o:p></o:p>VII - Extensão e ampliação de linha de crédito facilitada para todos os produtores, objetivando a aquisição de resfriadores, reforma de pastagens, melhoramento genético, plantio de milho e sorgo para encilagem para nutrição de vacas em lactação na época da seca, implantação, adubação e/ ou reforma de capineiras para alimentação do gado em época da seca; instalação e aquisição de equipamentos e construção de barracão para ordenha mecânica, inclusive, em sendo possível, com recursos advindos do Fundo de Investimento Social – FIS, do Governo do Estado; Fundo Constitucional do Centro Oeste – FCO ou Financiamento Nacional de Máquinas e Equipamentos – FINAME (BNDES), com gestão da SEPRODE no sentido de viabilizar em nível federal estes financiamentos.<o:p></o:p> <o:p></o:p>VIII - Política de favorecimento aos produtores da marca “PROVE PANTANAL”, principalmente aqueles produzidos nos assentamentos.<o:p></o:p> <o:p></o:p>IX - Aferição dos resfriadores e réguas para medição do leite em latões, pelo INMETRO.<o:p></o:p> <o:p></o:p>X - Inclusão do leite tipo C na merenda escolar das escolas estaduais e municipais.<o:p></o:p> <o:p></o:p>XI - Elaboração do Programa, pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para concessão de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de leite UHT e de leite em pó. <o:p></o:p> <o:p></o:p>XII - Adoção de incentivos fiscais para favorecer a produção de leite do Estado de Mato Grosso do Sul e instituição de barreiras tributárias, para coibir a entrada de leite de outros estados, no mercado, para coibir prática do “dumping”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>RESULTADOS GERADOS PELA CPI DO LEITE<o:p></o:p> I - A efetivação de um Convênio com a Uniderp, Procon, Sindicato Rural de Campo Grande, Inmetro, UFMS, Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, IAGRO/ADAV, Associação dos Supermercadistas do Mato Grosso do Sul  - AMAS, Sindicato dos Proprietários de Laticínios de Mato Grosso do Sul, e Delegacia Federal de Agricultura e Abastecimento que culminou com a apresentação de um Relatório de “Avaliação da Qualidade do Leite tipo C, através de análises físico-químicas e microbiológicas do leite”;II - Inclusão do leite tipo C (barriga mole) no Programa Segurança Alimentar do Governo do Estado, cujo volume inicial de leite fornecido às famílias carentes é de 180.000 litros por mês, com meta a ser atingida em dezembro de 2002, de volume final previsto para o fortalecimento de leite é de 1.000.000 litros por mês. III - Adoção de um contrato formal entre produtores de laticínios;IV - A inclusão do leite tipo C na merenda escolar das escolas estaduais;V - Assinatura de Termo de Compromisso da CPI com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - Assomasul, para a inclusão do leite tipo C na merenda escolar de todos os municípios do estado, com garantia de preço mínimo ao produtor de R$ 0,30/litro e aos laticínios, de R$ 0,35/litro.

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