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Audiência prevista pela LRF acontece até dia 30

17/09/2002 - 12:26 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO) da Assembléia Legislativa do Estado deve realizar até o final deste mês, audiência pública para avaliação das metas fiscais dos poderes, referentes ao último quadrimestre, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). <P>Participam da audiência os representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e Ministério Público Estadual. Também em cumprimento à LRF o governo do Estado tem de  publicar, em Diário Oficial e antes da data da audiência, a receita líquida do Estado referente ao período em análise.</SPAN></P>
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