<P>Dentre os projetos recebidos pela Assembléia Legislativa do Estado esta semana, está a Mensagem do Governo nº 051/2002 que <EM>"Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação antecipada de contratos de financiamento habitacional da carteira imobiliária do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, nos termos da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências."</EM></P><P>Conforme explica o governador, o projeto tem por objetivo criar para os servidores mutuários da carteira mobiliária do extinto Previsul, a oportunidade para quitarem a moradia financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação por meio da liquidação do contrato com a Caixa Econômica Federal utilizando as facilidades previstas na Lei Federal nº 10.150, de 2000.</P><P>O projeto de lei, se aprovado, irá permitir ao Estado de Mato Grosso do Sul, que desde 2000 quando da reforma administrativa se tornou parte nos referidos contratos, negociar junto ao Agente Financeiro do Sistema Nacional da Habitação a liquidação dos acordos de financiamento que se enquadram nas hipóteses de quitação admitidas na referida Lei federal, isto mediante a utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. </P><P>"<EM>A utilização do mecanismo criado pelo Governo Federal permitirá ao Estado diminuir o volume da sua dívida ao Sistema de Financiamento Habitacional e retirar da carteira imobiliária do extinto Previsul cerca de 1200 contratos, cujos prazos de financiamento terminaram ou os saldos devedores são residuais, contudo estão na condição de inadimplentes, em virtude das políticas equivocadas adotadas pelos governos passados que geraram prestações de valores insuportáveis pelos nossos serviços mutuários."</EM></P>
