<P>Em reunião realizada esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul distribuiu nove projetos de lei para relatoria entre seus deputados membros e entregou voto sobre outras sete matérias. Também na reunião o presidente da CCJ, deputado Arroyo (PL), avocou oficialmente a relatoria do projeto de lei nº 153/2002 que trata da despesa e receita do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2003.</P><P>Deputado Zé Teixeira (PFL) relatou favoravelmente e acrescentou emenda ao projeto de lei nº 162/02, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação pública, imóvel urbano de propriedade da Agência Estadual de Defesa Animal e Vegetal - Iagro. A propriedade de 600 metros quadrados é situada na Rua Antônia Maria Coelho, contém dois prédios de alvenaria.</P><P>O projeto de lei nº 152/2002, de autoria do Poder Executivo e que também trata de alienação de imóvel recebeu parecer favorável do deputado Arroyo. A matéria trata de "uma área de terras denominada U-1 com 398,075 metros quadrados encravada entre" a propriedade do Sr. Carlos Alberto Rafael Rodrigues e a Rua Antonio Maria Coelho.</P>
