Projeto altera o Código de Organização Judiciárias

<P>A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa no momento projeto de autoria do Poder Judiciário e que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. </P>A matéria eleva o atual número de juízes de direito, de 50, para 52, prevendo para tal o acréscimo no número de assessores jurídicos; traz extensos parágrafos sobre a aceitação de<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>estagiários pelo Tribunal de Justiça do Estado; e regulamenta também o prazo para recurso contra as decisões proferidas pelos membros do conselho superior da Magistratura.</P>