<P>A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou no dia de hoje dois projetos de Lei e um decreto legislativo. A proposição do deputado Pastor Reginaldo (PMDB) que proíbe a cobrança de pagamento prévio para o atendimento em hospitais, foi aprovada em primeira discussão e deve voltar a plenário nos próximos dias. Confira a relação das matérias apreciadas durante a sessão desta manhã.</P><P> </P><P><STRONG>Matérias Apreciadas 25.11.2002</STRONG></P><P><STRONG>Projeto nº 163/02 - </STRONG>Processo 236/02 -<STRONG> Deputado Ary Rigo </STRONG>- Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Cleonite Rodrigues Bernardo, com sede e foro no município de Nova Andradina - MS. <STRONG>Aprovado. Ao expediente. </STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Decreto Legislativo nº 016/02</STRONG> - Processo nº 192/02 - <STRONG>Deputada Celina Martins Jallad </STRONG>- Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Apoio à Mãe Adolescente no âmbitpdo Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.<STRONG>Aprovado. Ao expediente. </STRONG></P><P><P><STRONG><U></U></STRONG></P><STRONG>Projeto de Lei nº 128/02 </STRONG>- Processo nº 187/02 - <STRONG>Deputada Celina Martins Jallad </STRONG>- Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.<STRONG>Aprovado. Ao expediente. </STRONG><P></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 133/02 </STRONG>- Processo 198/02 - <STRONG>Deputado Pastor Reginaldo </STRONG>- Proíbe a exeigência de depósito prévio, para possibilitar internação em clínicas ou hospitais, públicos e privados, em situação de urgência e emergência, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. <STRONG>Aprovado em 1ª. Vai à 2ª.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 162/02 </STRONG>- Processo nº 235/02 - <STRONG>Poder Executivo - MENS/GOV/MS/Nº058/2002 </STRONG>- Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica.<STRONG>Aprovado em 1ª. Vai à 2ª.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Resolução nº 039/02 - Mesa Diretora - </STRONG>Concede licença ao Deputado Londres Machado. <STRONG>Aprovado. Ao Expediente.</STRONG></P>
