<P>A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul apreciou durante a sessão de hoje dezessete matérias. Foram ao plenário, para rejeição ou manutenção, seis vetos do Executivo a projetos aprovados pela Casa. Entre eles, veto que nega legalidade a matéria de autoria do deputado Jerson Domingos (PSL) e que permite o uso de outros dispositivos de segurança (câmeras fotógraficas) por instituições financeiras. </P><P>Veja a relação das matérias apreciadas durante a sessão de hoje: </P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 079/02 - </STRONG>Processo nº 111/02 -<STRONG> Deputada Celina Jallad - </STRONG>Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos às categorias que menciona, e dá outras providências. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG> </P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 189/02 - </STRONG>Processo nº 275/02 <STRONG>- Deputado Jerson Domingos -</STRONG> Declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer - Campo Grande/MS - Fundação Carmem Prudente. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 168/02 - </STRONG>Processo nº 247/02 <STRONG>- PODER EXECUTIVO/MENS/GOV/MS/Nº 059/2002 - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento e Defesa dos Descendentes de Bonifácio Lino Maria, José Matias Ribeiro e João Ribeiro Catarino das Furnas de Boa Sorte, com sede e foro no município de Corguinho, MS. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 172/02 - Processo nº 252/02 - Deputado Arroyo - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio a Mãe Trabalhadora do Aero Rancho.<STRONG> APROVADO. AO EXPEDIENTE. </STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 176/02 - </STRONG>Processo nº 258/02 <STRONG>- Deputado Cézar Galhardo - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica Marechal Deodoro da Fonseca . <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 178/02 - </STRONG>Processo nº 247/02 <STRONG>- Deputada Celina Jallad -</STRONG> Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores da Vila Santo Eugênio, com sede e foro no município de Campo Grande-MS.<STRONG> APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 179/02 - </STRONG>Processo nº 263/02 - <STRONG>Deputado Ary Rigo - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual de Moradores do Núcleo Habitacional Parque Industrial, com sede e foro no Município de Coronel Sapucaia-MS. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 180/02 -</STRONG> Processo nº 264/02<STRONG> - Deputado Antônio Braga - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Lions Campo Grande-Oeste, com sede no Município de Campo Grande-MS. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE. </STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 181/02 - </STRONG>Processo nº 265/02<STRONG> - Deputado Reginaldo Ferreira - </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Tradições Gaúchas Pousada dos Tropeiros, com sede em Camapuã-MS. <STRONG>APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Decreto Legislativo nº 021/02 </STRONG>- Processo nº 274/02 -<STRONG> PODER EXECUTIVO/MENS/GOV/MS/Nº 060/2002 - </STRONG>Ratifica os Convênios de ICMS, Protocolos ICMS e ajuste SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).<STRONG> APROVADO. AO EXPEDIENTE.</STRONG></P><P><STRONG>Projeto de Lei nº 177/02 - Processo nº 261/02 -PODER JUDICIÁRIO DO MS/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA - </STRONG>Altera os dispositovos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providências.<STRONG> APROVADO EM 1ª. VAI À 2ª.</STRONG></P><P><STRONG>Processo 004/02 - Poder Executivo MENS/GOV/MS/Nº080/2001 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 204/01, Processo nº 281/01, </STRONG>de autoria do deputado <STRONG>Jerson Domingos, </STRONG>que dipõe sobre a normatização da segurança em Instituições Financeiras, e dá outras providências. <STRONG>REJEITADO O VETO. AO EXPEDIENTE. </STRONG></P><P><STRONG>Processo nº 013/02 - Poder Executivo/MENS/GOV/MS/Nº001/02 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº042/01, Processo nº 066/01, </STRONG>de autoria da Comissão de Controle e Eficácia Legislativa que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. <STRONG>MANTIDO VETO. AO ARQUIVO.</STRONG></P><P><STRONG>Processo nº 014/02 - Poder Executivo MENS/GOV/MS/Nº002/2001 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 066/00, Processo nº 102/00, de autoria do deputado Waldir Neves, </STRONG>que dispõe sobre a utilização de tubulação de aquecimento solar nos edifícios destinados ao uso residencial e unifamiliar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.<STRONG> MANTIDO VETO. AO ARQUIVO.</STRONG></P><P><STRONG>Processo nº 044/02 -</STRONG> <STRONG>Poder Executivo MENS/GOV/MS/Nº006/2002 - VETO TOTAL </STRONG>ao Projeto de Lei nº 144/01, Processo nº 214/00, de autoria do deputado <STRONG>Reginaldo Ferreira </STRONG>dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.<STRONG>MANTIDO O VETO. AO ARQUIVO.</STRONG></P><P><STRONG>Processo nº 091/02 -</STRONG> <STRONG>Poder Executivo MENS/GOV/MS/Nº017/2002 - VETO TOTAL </STRONG>ao Projeto de Lei nº 003/01, Processo nº 007/01, de autoria do deputado <STRONG>Pedro Teruel, </STRONG>que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter a identificação partidária em todos os documentos do Governo do Estado e Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. <STRONG>MANTIDO VETO. AO ARQUIVO.</STRONG></P><P><STRONG>Processo nº 116/02 -</STRONG> <STRONG>Poder Executivo MENS/GOV/MS/Nº026/2002 - VETO TOTAL </STRONG>ao Projeto de Lei nº 173/01, Processo nº 236/00, de autoria do deputado Zé Teixeira, acrescenta dispositovo a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. <STRONG>MANTIDO VETO. ARQUIVO.</STRONG></P>
