Cortar energia por falta de pagamento é ilegal, diz Moreira

20/03/2003 - 17:00 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Dr. Rodrigo Marcos Moreira, destacou, na audiência pública, hoje pela manhã, que é proibido cortar energia elétrica, mesmo se o consumidor deixar de pagar pelo serviço. Moreira disse ainda que a lei permite alterar o contrato e que o Governo também pode agir para reduzir o reajuste, usando por exemplo, o ICMS.

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