<P>A segunda reunião ordinária da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada ontem a tarde no Plenarinho da Assembléia Legislativa, discutiu diversas matérias apresentadas este ano pelos deputados estaduais. A reunião foi presidida pelo líder da bancada do PTB, deputado Maurício Picarelli, que fez a distribuição e nomeou relatores para quatorze Projetos de Lei. </P><P>O deputado Arroyo, PL, ficou como relator de 3 projetos de lei: o projeto de Resolução 005/2003, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que cria a Comissão Permanente do Mercosul e Relações Intenacionais; o Projeto de Lei 015/03, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis e benfeitorias aos municípios especificados na redação e o projeto 028/03, de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei 2028, de 23 de novembro de 1999.</P><P>O deputado Sérgio Assis, PSDB, também ficou com três projetos para relatar. O Projeto de Lei 024/03 de autoria do deputado Arroyo, PL, que dispõe sobre a atividade de ópticos, optometristas e Contatologista; o Projeto de Lei 030/03, também do deputado Arroyo, PL, que declara de Utilidade Pública Estadual o "Clube de Mães Unidas Venceremos" e o Projeto de Resolução de autoria do Poder Executivo, que aprova nomes indicados para compor o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul.</P><P>Os projetos de Lei 026/03 de autoria do deputado Semy Ferraz, PT, que dispõe sobre normas sanitárias e estabelece tratamento diferenciado para comercialização de produtos artesanais e de origem animal, o Projeto 029/03 de autoria do Poder Executivo, que declara de Utilidade Pública Estadual a Congregação São João Batista "Instituto Promocional Dom Afonso Maria Fusco", e o Projeto 031/03 de autoria do deputado Pastor Barbosa, PTB, que declara de Utilidade Pública Estadual a Igreja Evangélica "Jesus é a Luz do Mundo" deverão se relatados pelo deputado Akira Otsubo, PTB, que irá relatar também o Projeto de Decreto Legislativo 001/2003 de autoria do deputado Paulo Correa, PL, que autoriza o poder Executivo a conceder descontos e parcelamentos das contas de consumo de água dos órgãos e entidades que especifica. </P><P>Já o deputado Onevan de Matos, PDT, deverá relatar o projeto de Lei 027/03 de autoria do deputado Akira Otsubo, PTB, que declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Dom Bosco em Campo Grande, e também o Veto ao Projeto 026/03 de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 184/02, que atribui à Agencia Estadual de Metrolologia a qualificação de autarquia.</P><P>O Projeto de Lei 025/03 de autoria do deputado Pastor Barbosa, PTB, que disciplina as informações aos consumidores de serviços públicos prestados por concessionárias e o Projeto de Decreto Legislativo 002/2003, de autoria do deputado Zé Texeira,PFL, que autoriza o Poder Executivo a estender o Programa Estadual de Transporte Escolar a portadores de necessidades especiais, deverão ser relatados pelo deputado Maurício Picarelli, PTB.</P><P>Na reunião foram recebidas ainda quinze matérias das relatorias. Dez projetos receberam "parecer favorável" dos relatores: o Projeto 002/03, de autoria do deputado Maurício Picarelli, PTB, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas por parte dos shoppings, hipermercados e assemelhados; o Projeto 005/03, de autoria do deputado Pedro Kemp, PT, que dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica; o Projeto 007/03, de autoria do Poder Executivo, que declara de Utilidade Pública Estadual as obras Sociais da Sociedade Espírita Allan Kardec, em Campo Grande MS; o Projeto 008/03 de autoria do Poder Executivo, que Declara de Utilidade Pública Estadual o Clube das Mães do núcleo Habitacional Aero-Rancho IV; o Projeto 010/03, de autoria do deputado Waldir Neves, que Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Espírita Alln Kardec, no município de Ladário MS; o Projeto 014/03, de autoria do deputado Loester, PDT, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Jardim Aero Rancho III; o Projeto 017/03, de autoria da deputada Celina Jallad, PMDB, que dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais; o Projeto 020/03, de autoria do Poder Executivo, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Luz da Vida para Desenvolvimento do Potencial do Portador de Necessidades Especiais; o Projeto 021/03, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar benfeitorias ao Município de Rio Negro; e, o Projeto 022/03, de autoria da deputada Celina Jallad, que Institui o Programa de Atenção Integral a Criança de Rua.</P><P>Os outros Projetos de Lei que ainda serão revistos na próxima reunião são: 001/03,de autoria do deputado Pedro Kemp, PT, que dispõe sobre aquisição de Software; 004/03, de autoria do deputado Pastor Barbosa, que consede insenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para doadores de sangue, (com vistas ao deputado Sergio Assis, PSDB); 011/03, de autoria do deputado Ari Artuzi, PDT, que cria o Programa Educacional e de Incentivo a Doação de Sangue, (com vistas ao deputado Arroyo,PL); 008/03, o Veto Total, por parte do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 118/02, de autoria do deputado Maurício Picarelli, PTB, que dispõe sobre a inclusão de fisioterapia no Programa Saúde da Família, (com vistas ao deputado Arroyo, PL); </P><P>O veto parcial do Governador a algumas emendas adicionadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei n.º 202/02, de autoria do Poder Executivo, que "altera disposições da Lei n.º 1.810, de 22 de dezembro de 1997, recebeu parecer pela manutenção do Veto. </P><P>A Comissão de Constituição Justiça e Redação voltará a se reunir na próxima quarta-feira, às 15h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa.</P>
