Governo apresenta projeto para reestruturar a Agência de Serviços Públicos

<P>O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de Lei que altera e revoga os dispositivos da Lei  nº 2.363, de 2001, que criou a Agência Estadual de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. A Agência tem como principal objetivo "possibilitar a competição dos serviços públicos concedidos ou permitidos, em que  o Estado renuncia o seu papel de prestador de serviços públicos para assumir o de regulador". </P><P>O projeto reformula a estrutura administrativa da Agência, amplia as atividades da Diretoria-Executiva, cria três novas diretorias, extingue 16 cargos em comissão, autoriza a Agência a contratar, em caráter temporário, até 15 servidores, entre outras alterações. "As alterações propostas, inclusive com a revogação de alguns dispositivos, mostram-se não apenas necessárias mas propõem dotar a Agência de maior flexibilidade e agilidade no desempenho de suas funções essenciais de regulação e fiscalização dos serviços públicos", esclarece o Governador Zeca, na justificativa anexada ao projeto.</P>