<P>A Assembléia Legislativa aprovou dois projetos de lei em sessão extraordinária, realizada logo após a sessão ordinária desta quarta-feira. O projeto nº 011/2003, de autoria do Poder Judiciário, altera o valor da indenização paga aos oficiais de justiça que utilizam meios próprios de locomoção para executar serviço judicial externo. A indenização, que era de duas Unidades de Referência da Indenização de Transporte (URIT), o equivalente a R$ 7,90, passa a ser de uma unidade e meia (R$ 5,92). Uma emenda determina que os valores sejam corrigidos semestralmente com base no menor índice de correção monetária vigente no país, e não anualmente como previa o projeto original. A lei anterior previa reajuste mensal pelo IGPM. </P><P>O segundo projeto, de autoria do Ministério Público Estadual (PL nº 019/2003), concede aumento aos servidores efetivos e comissionados do órgão. O salário dos funcionários efetivos, de acordo com a nova tabela, poderá variar de R$ 205,24 a R$ 1.444,91. Já o salário-base para os cargos comissionados ficará entre R$ 428,37 a R$ 1.594, com representação de 115% a 170% respectivamente. Os vencimentos dos servidores do MP não eram reajustados desde julho de 2001. </P>
