<P>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, presidida pelo deputado Arroyo (PL), reuniu-se nesta terça-feira no Plenarinho da Assembléia Legislativa para dar encaminhamento aos Projetos de Lei apresentados durante a última semana. A Comissão distribuiu um projeto de Lei e aprovou quatro por unanimidade. </P><P>Foram aprovados os Projetos de Lei nº 015/2003, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóveis (unidade desportiva com capacidade para três mil pessoas) para os municípios de Anastácio, Aquidauana, Cassilândia, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Jateí, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo e Três Lagoas; 022/2003, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB), que propõe modificação a redação do item 2 (casamento civil) da Tabela R (Registro Civil das Pessoas Naturais) Lei 1.135 de 15 de abril de 1991, alterada pela Lei 2.053 de 23 de dezembro de 1999; 027/2003, de autoria do deputado Akira Otsubo (PTB), que Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Dom Bosco, com sede no município de Campo Grande; e 033/2003, de autoria do Deputado Pastor Barbosa, que dispõe a respeito de abertura de vagas de estágio em todos os órgãos e empresas do Governo do Estado para alunos de curso superior, tendo este último recebido duas emendas da deputada Simone Tebet. A emenda modificativa ao artigo primeiro, paragráfo único, para que se aproveite os alunos dos últimos dois anos dos cursos de nível superior para estagios, e Emenda aditiva, para que o estado ofereça auxílio transporte aos estagiários selecionados no Projeto.</P><P>Já o Projeto 034/2003, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta a Lei nº1.238 de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento de agrotóxicos foi distribuido, devendo ser relatado, na próxima reunião, pelo deputado Onevan de Matos (PDT), vice-presidente da CCJR.</P>
