A Reforma da Previdência Social deverá respeitar direitos adquiridos

24/04/2003 - 20:41 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>A unanimidade nos discursos marcou a audiência pública sobre a Reforma da Previdência Social, que aconteceu hoje no plenário da Assembléia Legislativa. Todos os presentes concordaram que a reforma é necessária, desde que se respeite os direitos adquiridos, que é cláusula petria, ou seja, jamais pode ser alterada. "O Ministério Público esta aberto a discutir essa questão. A reforma da Previdência Social não pode ser feita de forma irresponsável, já que estamos falando da vida de milhões de pessoas", concluiu Irone Alves Ribeiro Barbosa, Procuradora de Justiça.</P><P>A criação de uma Previdência Complementar foi considerada ineficaz, já que paíes como a Argentina e Chile tentaram implantar esse tipo de previdência e não funcionou."Por que não adotamos, então, o modelo que se utiliza em países da Europa?",questionou  Sergio Monteiro, presidente do SINDATE (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais). A resposta foi dada pelo representante da OAB, Lairson Palermo "Essa reforma tem que ser histórica. Nós queremos construir um modelo, e não importar um ", concluiu ele.</P><P>A questão das reformas, política e tributária, foi colocada como essencial para que se realize a reforma da Previdência Social "Por que não se fala em reforma política e tributária?  Porque mexe o bolso dos grandes; mas, aqui, fala-se em reforma da Previdência, pois mexe apenas com o bolso dos trabalhadores" criticou a deputada Simone Tebet (PMDB). </P><P>Para o deputado Pedro Teruel (PT), que presidiu a audiência pública e é membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, essa discussão é muito importante, pois Mato Grosso do Sul é um dos sete estados a participar do Conselho e não poderia deixar de contrubuir com essas mudanças. "Respeitar os direitos adquiridos é fundamental para que se faça uma reforma justa e ampla, pois se isso não acontecer, teremos uma enxurrada de ações no Poder Judiciário", ressaltou o deputado Pedro Teruel. </P><P>As considerações do povo sul-mato-grossense, feitas através dos seus representantes na audiência pública de hoje, serão anexadas ao relatório do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, para ser encaminhado ao Congresso Nacional.</P>
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