Respeito aos direitos adquiridos é consenso entre participantes da audiência sobre Previdência

25/04/2003 - 11:00 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>A unanimidade nos discursos marcou a audiência pública sobre a Reforma da Previdência Social, que aconteceu&nbsp;ontem no plenário da Assembléia Legislativa. Todos os presentes concordaram que a reforma é necessária, desde que se respeite os direitos adquiridos, que é cláusula petria, ou seja, jamais pode ser alterada. "O Ministério Público está aberto a discutir essa questão. A reforma da Previdência Social não pode ser feita de forma irresponsável, já que estamos falando da vida de milhões de pessoas", concluiu Irone Alves Ribeiro Barbosa, Procuradora de Justiça. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>A criação de uma Previdência Complementar foi considerada ineficaz, já que paíes como a Argentina e Chile tentaram implantar esse tipo de previdência e não funcionou. </FONT><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>"Por que não adotamos, então, o modelo que se utiliza em países da Europa?", questionou Sérgio Monteiro, presidente do SINDATE (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais). A resposta foi dada pelo representante da OAB, Lairson Palermo: "Essa reforma tem que ser histórica. Nós queremos construir um modelo, e não importar um", concluiu ele. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>A questão das reformas, política e tributária, foi colocada como essencial para que se realize a reforma da Previdência Social. "Por que não se fala em reforma política e tributária? Porque mexe no bolso dos grandes; mas, aqui, fala-se em reforma da Previdência, pois mexe apenas com o bolso dos trabalhadores", criticou a deputada Simone Tebet (PMDB). </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>Para o deputado Pedro Teruel (PT), que presidiu a audiência pública e é membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, essa discussão é muito importante, pois Mato Grosso do Sul é um dos sete estados a participar do Conselho e não poderia deixar de contrubuir com essas mudanças. "Respeitar os direitos adquiridos é fundamental para que se faça uma reforma justa e ampla, pois se isso não acontecer, teremos uma enxurrada de ações no Poder Judiciário", ressaltou. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=1>As considerações do povo sul-mato-grossense, feitas através dos seus representantes na audiência pública de hoje, serão anexadas ao relatório do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, para ser encaminhado ao Congresso Nacional. </FONT></P>
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.