Assembléia mantem vetos e aprova nove projetos

29/04/2003 - 15:41 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>Os parlamentares da Assembléia Legislativa mantiveram os vetos do Governador José Orcírio dos Santos a dois Projetos de Lei, um de autoria do deputado Maurício Picarelli,&nbsp;&nbsp;que&nbsp;trata da inclusão de fisioterapeuta no Programa Saúde da Família, e outro do ex-deputado Luizinho Tenório, que isenta as prefeituras do pagamento de ICMS na compra de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas. </P><P>O líder do Governo na Assembléia, deputado Ary Rigo (PDT), justificou o veto do Governador ao projeto de Picarelli, dizendo que a inclusão do fisioterapeuta não compete ao Estado, mas sim ao Ministério da Saúde. Além disso, o deputado informou que, de acordo com Lei Federal, "as ações de saúde devem ser feitas por intermédio dos municípios". "À Secretaria de Estado de Saúde cabe apenas intermediar estas ações", explicou.</P><P>Os nove projetos que estavam na Ordem do Dia foram aprovados pelos deputados, três deles serão encaminhados ao Governador, que poderá vetá-los ou sancioná-los, e os demais, serão novamente votados pelos parlamentares em 2ª discussão. Os projetos aprovados em discussão única são de autoria dos deputados Waldir Neves (PSDB), Dr. Loester (PDT) e Akira Otsubo (PTB) e declaram de utilidade pública estadual, respectivamente, o Centro Espírita Allan Kardec (Ladário), a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Jardim Aero Ranco III (Campo Grande) e o Centro Social Dom Bosco (Campo Grande).</P><P>Entre os projetos aprovados e encaminhados para 2ª discussão, estão dois de autoria do Poder Executivo, ambos autorizando o Estado a doar benfeitorias às administrações municipais, um de&nbsp;autoria do deputado Pedro Kemp (PT), dispondo&nbsp;"sobre a aquisição de softwares livres de restrições proprietárias para os órgãos da Administração Pública Estadual" e outro do deputado Maurício Picarelli (PTB), tornando "obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda por parte dos shoppings, hipermercados e assemelhados, para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física". Outro projeto, do deputado Pastor Barbosa (PMDB), "concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul a doadores de sangue". Já o&nbsp;projeto de autoria do deputado Ari Artuzi (PDT), "cria programa educacional de incentivo à doação de sangue".&nbsp;</P><P>A pedido da deputada Celina Jallad o projeto de sua autoria, que "torna obrigatória a afixação, em hospital e clínica, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente",&nbsp;foi retirado da Ordem do Dia.</P>
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