<P>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se ontem no Plenarinho da Assembléia Legislativa para dar andamento aos Projetos em condições de tramitação. A Comissão distribuiu seis Projetos e deliberou sobre outros seis. </P><P>A CCJR decidiu encaminhar o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, inicialmente apresentado pelo deputado Maurício Picarelli (PDT), à Mesa Diretora da Assembléia para adequar sua tramitação. </P><P>O deputado Arroyo (PL), presidente da Comissão, designou Onevan de Matos (PDT) para ser o relator do Projeto de Lei nº 038/03, do Tribunal de Contas, que cria a ouvidoria no âmbito do Tribunal de Contas do Estado; Simone Tebet (PMDB) para relatar o Projeto de Lei nº 036/03, do deputado Pedro Kemp, que declara de utilidade pública estadual a Corporação dos Patrulheiros Mirins de Mundo Novo e o deputado Sérgio Assis (PSDB) para relatar o Projeto de Lei nº 035/03, do deputado Paulo Corrêa, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal caipira. O deputado Akira Otsubo foi designado para relatar o Projeto de Emenda Constitucional nº 001/03, que acrescenta o capítulo XIV à Constituição Estadual, que trata dos direitos da Mulher e um projeto de resolução de título honorífico. O deputado Arroyo vai relatar o Projeto de Lei nº 039/03, do deputado Sérgio Assis, que institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguros de acidentes pessoais coletivos nos eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. </P><P>Foram aprovados os Projetos de Lei nº 034/03, de autoria do Poder Executivo, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1238, que dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins”; o projeto 032/03, também do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 2363, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e o projeto 030/03, do deputado Arroyo, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Unidas Venceremos, de Campo Grande. A Comissão aprovou também o projeto 024/03, do deputado Arroyo, que trata da atividade de ópticos, optometristas e contatologistas e o encaminhou ao suplente do autor para que manifestação de seu voto. A Comissão decidiu pela manutenção do veto parcial ao projeto de Lei 184/02, de autoria do Poder Executivo, que atribui a Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Produção, a qualificação de autarquia e deu parecer favorável ao substitutivo de autoria do deputado Sérgio Assis ao Projeto de Lei 018/03 do DR. Loester, que dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos Centros de Formação de Condutores. </P><P>A próxima reunião da CCJR será na terça-feira (06/05), às 15h. </P>
