<P>A deputada Simone Tebet apresentou indicação à Mesa Diretora, solicitando ao Governador José Orcírio Miranda dos Santos e ao Presidente da Agência de Habitação Popular de MS, Amarildo Valdo da Cruz, à construção de sessenta casas populares, na favela Nery Lima, em Rio Brilhante.</P><P>O pedido foi feito devido à situação das famílias que vivem naquele local, em barracos, em condições desumanas.</P><P>Tebet também apresentou pedido para a viabilização da criação da Secretaria de Governo de Defesa Civil, atendendo desta forma a população do Estado, principalmente disponibilizando quartéis do Corpo de Bombeiros nas áreas de maior densidade. "Com a criação desta Secretaria o Corpo de Bombeiros poderia melhor aparelhar-se, ter autonomia administrativa, e suas ações seriam melhor otimizadas," justificou a deputada.</P><P>Duas emendas constitucionais também foram propostas. A primeira acrescenta ao artigo 25 da Constituição Estadual, o princípio da eficiência. No caso da segunda emenda, dá nova redação ao "caput" do art.88 e transforma o parágrafo único em segundo: </P><P>"Art.88. O mandato do governador é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.</P><P> § 1º - O governador do Estado ou quem houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente.</P><P>§ 2ª - O governador residirá na Capital e não poderá, sem prévia permissão da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de dez dias, sob pena de perda de cargo." </P>
