<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><o:p></o:p></P>O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado (PL), colocou 10 matérias em votação na última sessão da Casa, antes do feriado prolongado (30/04). Nove delas foram votadas, sendo 7 projetos de lei e dois vetos. O único projeto não votado é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), visto que o artigo 261 do Regimento Interno da AL não permite votação de projetos de autoria de deputados que estão ausentes na sessão. <P></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Os projetos aprovados em discussão única, o que significa que já serão encaminhados para sanção do governador José Orcírio Miranda dos Santos, são: declarações de utilidade pública para Sociedade Espírita Allan Kardec e ao Clube de Mães do Núcleo Habitacional Aero rancho IV. Projeto de Decreto Legislativo 001/03 de autoria do Deputado Estadual Paulo Corrêa (PL), que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e parcelamento das contas de consumo de água aos órgãos que menciona (hospitais filantrópicos). Segundo o parlamentar, com esta permissão da Assembléia, o Governo poderá determinar a Sanesul, por exemplo, a redução no valor de contas de água de Hospitais como o de Coxim, por exemplo, que já deve R$ 80 mil. Projeto do Poder Executivo definindo os nomes indicados para composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial-CDI. E, também, projeto de Decreto Legislativo do Deputado Estadual Zé Teixeira (PFL), autorizando o Governo a estender o Programa Estadual de Transporte Escolar para atender aos portadores de necessidades especiais matriculados em instituições privadas, sem fins lucrativos. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Os projetos de Lei aprovados em primeira discussão, necessitando de uma segunda aprovação, são o de autoria do Deputado Estadual Maurício Picarelli (PTB), dando nova redação ao item 2 da tabela R da Lei 1.135 de 15 de abril de 1991, alterada pela Lei número 2.053, de 23 de novembro de 1999, e a mensagem do Governo que altera dispositivos da Lei 2.028, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul. </P><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">O projeto de autoria do Deputado Pedro Kemp (PT), que não foi votado devido a sua ausência, é o que dispõe sobre o programa de inclusão digital e alfabetização tecnológica no âmbito do Estado. Com certeza, deverá ser votado na próxima sessão ordinária da Assembléia, prevista para terça-feira, dia 6 de maio. </SPAN>
