<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"></P>Na mesma sessão em que manteve veto do Governo ao projeto de lei de autoria do ex-deputado estadual César Galhardo, determinando que o Governo conceda benefícios para hospitais filantrópicos e Santas Casas do Estado, a Assembléia Legislativa utilizou outro mecanismo constitucional para fazer valer os benefícios para os hospitais. “É a diminuição da dívida destes hospitais para com a Sanesul”, esclarece o deputado Paulo Corrêa (PL), lembrando que existem hospitais que devem até R$ 80 mil para a empresa em contas de água e esgoto.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Diante disse, o parlamentar apresentou um Projeto de Decreto Legislativo e conseguiu a sua aprovação. A diferença entre Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo é que no primeiro caso o Governo é obrigado a cumprir e no segundo, fica com a liberdade de executar ou não. O Projeto de Decreto Legislativo é autorizativo, funciona apenas como autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa implantar o benefício. <P></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <o:p></o:p></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <o:p></o:p></P>
