Simone Tebet: “Não admitirei que calem minha voz”

07/05/2003 - 15:39 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Os diversos requerimentos de informações dos deputados estaduais, destinados a secretários de Estado e até mesmo ao governador, estão incomodando o líder da bancada de situação, deputado Ary Rigo. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>Na sessão desta quarta-feira, o parlamentar utilizou a tribuna para responder aos colegas que cumprem seu papel de fiscalizar, e o fazem através de requerimento. Rigo utilizou acórdão de outra jurisprudência para comparar a postura dos deputados. “(...) as informações pedidas pelo impetrante não se referem a ato ou situação específica a ser certificado (...). Exorbitam os limites constitucionais do direito à informação (...) Em se tratando de fatos genéricos, resta inaplicável o direito constitucional de obtenções de informações de forma que cabível somente a auditoria do Tribunal de Contas(...)”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Citada nominalmente por ter pedido informações ao secretário de Educação, a deputada Simone Tebet respondeu em seu aparte: “Como operadora de Direito, professora de Direito e advogada que sou, entendo que o Supremo Tribunal Federal é a voz  soberana  e última desta nação (...). Quero dizer que o acórdão que traz a esta Casa não se refere a nós, parlamentares. Para nós, tem validade as Constituições Federal e Estadual e o regimento interno – e este nos diz que podemos sim fazer requerimento aos secretários de Estado”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Enquanto lia aos parlamentares, no regimento interno, as normas que permitem a um deputado estadual adotar o requerimento de informação, a deputada Simone, líder da bancada peemedebista na Casa, foi interrompida pela Mesa e não pôde finalizar seu aparte.  Após as explanações da deputada, o líder do Governo frisou: “A deputada pode apresentar quantos requerimentos quiser, mas estes têm que ser aprovados por nós, da bancada de situação,  que podemos ou não aceitá-los. Quem tem a maioria tem esse poder”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Responsabilidade – Pronunciando-se novamente sobre o assunto, a deputada Simone Tebet explicou: “O controle que esta Casa faz da administração pública é legislativo, portanto, legítimo e popular. Meu requerimento foi citado. Quero deixar claro que não abrirei mão, em nenhum momento, de apresentar quantos requerimentos entender necessários porque não admito retrocesso. Foram anos de luta pela abertura da democracia e pela transparência dos gastos públicos. Não admitirei que calem minha voz – esta Casa tem competência para tal”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Para finalizar, a parlamentar disse que “se os secretários entenderem que são requerimentos que não devem responder, que o façam e assumam a responsabilidade penal, administrativa e constitucional por não o fazerem, podendo incorrer ou não em crime de responsabilidade”.<o:p></o:p>

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