Quatro Emendas Constitucionais estão em andamento na Assembléia

07/05/2003 - 21:21 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Atualmente existem quatro emendas constitucionais em tramitação na Assembléia Legislativa. Uma delas, de autoria da deputada Estadual Celina Jallad (PMDB), já está mais adiantada. A emenda de número 001/2003, acrescenta Capítulo XIV à Constituição Estadual, instituindo os direitos da mulher. São inovações como responsabilidade do Estado, a proteção ao mercado de trabalho da mulher; criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência; garantia, perante a sociedade, a imagem da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem para, entre outros, impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher; criar mecanismos de assistência integral a saúde da mulher em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação de entidades representativas da mulher; e garantir educação não diferenciada através da preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher. Esta emenda já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está pronta para ser votada em plenário. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> As outras três, deram entrada no dia 30 de abril e estarão em pauta até o dia 28 de maio. Uma delas, de autoria dos deputados Flávio Kayatt (PSDB) e Dr. Loester Nunes (PDT), trata da "inamovibilidade do delegado de Polícia". Significa que um delegado de polícia não pode ser transferido por motivos banais de sua área de atuação, salvo nos casos de interesse público. As outras duas emendas recentes são de autoria da deputada Estadual Simone Tebet, sendo que uma delas dá nova redação ao “caput” do artigo 88 da Constituição Estadual, cria o parágrafo primeiro e transforma o parágrafo único em segundo. Sendo assim, trata, em resumo, da inclusão na Constituição Estadual, da reeleição ao cargo de governador por um mandato consecutivo, o que está vedado na atual redação do artigo 88. “O governador do Estado já foi reeleito e nós não temos este mecanismo em nossa Constituição”, arremata a parlamentar. A outra emenda de sua autoria, acrescenta o princípio da “eficiência” ao “caput” do artigo 25 da Constituição Estadual. Atualmente existem quatro princípios: o da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, agora, será incluído o da eficiência, no que tange aos trabalhos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos poderes do Estado. <o:p></o:p>

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