Simone Tebet quer autonomia para Defensoria Pública

21/05/2003 - 16:02 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

A deputada Simone Tebet apresentou na sessão desta quarta-feira, duas emendas modificativas para o projeto de lei 052/03, apresentado ontem na casa, pelo poder Judiciário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>Para falar de suas proposições, a parlamentar explica que o Judiciário mandou um projeto positivo em alguns aspectos, mas com pontos que exigem discordância, quando propõe a retirada de entidades genuinamente constituídas e democráticas - que são a OAB, o MP  e a Defensoria Pública – dos conselhos deliberativos dos juizados especiais.<o:p></o:p> <o:p></o:p> “Apresentei duas emendas no sentido de retornarem esses representantes ao  Conselho. Até porque quem está do lado dos menos protegidos, dos que têm menos condições financeiras é o defensor público. Ele que atua como advogado dos mais necessitados. Ele é o primo pobre da Justiça, estando sempre do lado de quem precisa. Então ninguém melhor que os defensores, que conhecem a realidade, para fazem parte do conselho e dar sugestões. A mesma coisa vale para o promotor, que representa a sociedade. Não podemos andar na contramão da história”, explica Simone.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Para ela, é precisa avançar na democracia e isso quer dizer que se deve permitir que todos os segmentos da sociedade, das entidades que são essenciais à Justiça, façam parte dos conselhos para deliberar, questionar, sugerir e cobrar – juntos, entrarem em consenso. “Estas são as razões pelas quais entrei com as emendas e espero poder contar com o apoio do legislativo”, finaliza.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Autonomia – A deputada também entrou com projeto de emenda constitucional, pedindo autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública, já que isso estabelecerá a garantia de igualdade entre as partes, contrapondo o equilíbrio processual, para que todos os órgãos tenham tratamento igualitário.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“A CF elencou e elevou os defensores públicos a um status constitucional ao dizer que a categoria é essencial na ordem da Justiça no país. É uma peça chave, fundamental. Das pessoas que recorrem à Justiça pleiteando seus direitos, 80% das ações são acionadas pelo defensor público. Num segundo momento, não podemos deixar de considerara que o acesso à Justiça tem completa relação com os direitos sociais garantidos e com programas de inclusão social”, esclarece.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“Muitas pessoas  que entram na Justiça para resolver seus problemas não tem dinheiro para pagar advogado. O defensor público faz a defesa dos mais necessitados, contudo, precisa das mesmas condições do promotor. Porque se este tem autonomia financeira para bem gerir e defender o Estado, quem defende o lado mais fraco, que é o defensor público, ele tem os mesmo direitos que o MP tem. Ele precisa ser desvinculado do poder Executivo”, garante a parlamentar, que também é advogada.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Segundo ela, hoje, em MS existem mais de  175 juízes e apenas 121 defensores – faltam 54 defensores para que se tenha números igualitários. “É muito importante que se tenha um defensor ao lado de cada juiz e de cada promotor. Existem comarcas onde não há defensor público. O Estado tem quem o defenda, mas o indivíduo, a dona-de-casa, a lavadeira, o que procura emprego, o chefe de família, aquele que precisa pleitear seus direitos, o aposentado que precisa pleitear aposentadoria, esses não têm advogado. Acredito que esse lado mais humano da Justiça não pode continuar da forma como está”, disse.<o:p></o:p> <o:p></o:p>A deputada defende que a Justiça se faça na íntegra, isto é, que seja igual para todos. Esta é, para ela, a única forma de se atender a um preceito tão básico, tão elementar, tão justo e muitas vezes descumprido, que é o preceito da igualdade, garantido na Constituição. “É muito bonito quando dizemos que todos são iguais perante a lei, que temos uma CF que assegura igualdade para todos. Precisamos que esta igualdade seja material, que se concretizando dê oportunidade a todos de serem iguais”, completa.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Se a defensoria pública tiver autonomia será mais fácil estender essa igualdade à população. “Se a defensoria tiver autonomia poderá, por exemplo, apresentar projeto de lei aumentando o número de defensores, porque a própria instituição vai gerir o dinheiro, vai saber se é possível fazer ou não. Poderá também informatizar a defensoria. Hoje, temos defensores que compram computadores com verbas pessoais para trabalhar. Será possível atender de forma mais humanitária aqueles que ficam horas na fila, esperando por atendimento. Isso quer dizer que falta estrutura física e de pessoal e a autonomia financeira deve suprir esse quesitos”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Questionada sobre a possibilidade da bancada da situação criar entraves para aprovar suas emendas, já que a defensoria está hoje atrelada ao Executivo, a deputada explicou que ainda não conversou com os colegas, que apenas colheu as oito assinaturas necessárias para apresentar a emenda constitucional.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“Quero crer que meus colegas parlamentares estejam acima das facções políticas e partidárias, que pensem na população mais carente, que conheçam a realidade das filas nas defensorias. Que tenham a sensibilidade de ver que a adequação é necessária, é justa, é de direito da sociedade de Mato Grosso do Sul. A autonomia financeira e administrativa não vem para atender a defensoria por si. Ela vem para atender classes menos favorecidas, os trabalhadores que pagam impostos para quando precisarem recorrer à Justiça, a tenham com atendimento rápido, de qualidade. O cidadão deve ser tão bem atendido quanto o Estado, através do Ministério Público”.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Para concluir, Simone lembra que a autonomia para defensoria pública foi uma promessa do Governo do Estado desde o primeiro mandato. Digo com a maior tranqüilidade que está “empurrando com a barriga” a categoria. Tanto que prometeu que mandaria o projeto em abril, depois retificou para o início deste maio. Já estamos na segunda quinzena do mês, não dava mais para esperar. Como o parlamentar pode apresentar emenda parlamentar nesse sentido, resolvi fazê-lo”.<o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p>

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