<P>O projeto de lei proposto pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a realizar audiências com os usuários, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, neste 22 de maio. A proposta, que foi apresentada em 30 de abril, inclui empresas privadas das áreas de água e esgotos, transportes, telecomunicações, energia, coleta de lixo ou qualquer outro serviço público em Mato Grosso do Sul.</P><P>O objetivo, segundo o deputado, é que antes de efetuar qualquer reajuste ou revisão de tarifas e preços dos serviços, as empresas façam exposição e fundamentação detalhadas das razões que justificariam os eventuais aumentos. Elas também ficariam obrigadas a fornecer aos usuários, por ocasião das audiências públicas, todas as informações quantitativas e qualitativas relativas à justificação do reajuste ou revisão propostos. </P><P>O projeto segue agora para a primeira votação em plenário e, se receber votação favorável, vai para a Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, de onde volta para a segunda e última votação. A datas ainda não estão definidas, e dependem da pauta da Casa, mas o deputado acredita que não terá dificuldades em agilizar a tramitação do projeto. </P><P>Um mecanismo de controle social</P><P>De acordo com a justificativa do projeto, a privatização dos serviços públicos no Brasil não foi acompanhada de mecanismos e procedimentos que permitam aos usuários o controle e fiscalização da atuação das empresas concessionárias. “Em conseqüência disso, o processo de privatização marginalizou seus pretensos beneficiários, os consumidores, e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços envolvidos”, destacou Semy. </P><P>A iniciativa do deputado tem o propósito de estabelecer mecanismos que permitam cobrir as lacunas existentes, abrindo espaço para a conscientização e organização dos usuários dos serviços públicos e estimulando sua participação. “Esperamos tornar mais transparentes o processo de decisões relativas a estes serviços, particularmente no que se refere à fixação de tarifas e preços, e as relações entre as agências reguladoras e as empresas que atuam em cada setor”, completou.</P>
