Teruel propõe emenda aditiva

<P>O deputado Pedro Teruel propôs a emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2003 -&nbsp;proposto pelo Poder Judiciário,&nbsp;que altera o art. 4º da Lei nº 1.071 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - com o objetivo de que sejam acrescidos os incisos que garantam a representatividade da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil -&nbsp;MS.</P><P>A emenda se faz necessária porque na proposta original está prevista a eliminação dos representantes acima elencados. Para o deputado Pedro Teruel&nbsp;a eliminação destes representantes&nbsp;contraria aos interesses sociais e democráticos, pois cada vez mais todos os segmentos e setores organizados da vida pública buscam representatividade e a participação popular como forma de legitimar e desenvolver suas atividades.&nbsp;</P>