CCJR deliberou sobre 19 novos projetos

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reuniram-se esta tarde no plenarinho da Assembléia e deliberaram sobre 19 novos projetos que deram entrada na Assembléia Legislativa. Um deles recebeu parecer contrário a tramitação. Trata-se de projeto do deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB) que propõe a proibição do fracionamento, além da casa decimal, do valor do preço de qualquer produto comercializado no varejo. É o caso dos preços dos combustíveis, indicados nas bombas dos postos, sendo muitas vezes R$ 2,135, por exemplo. O parecer do relator, fundamentado no fato de que somente o Congresso Nacional pode legislar sobre este assunto, foi aprovado por unanimidade e, mesmo assim, o projeto vai a votação em plenário. Isto só não vai acontecer se o próprio deputado autor pedir sua retirada de tramitação.