Projeto propõe encontro de conta para empresas produtoras de calcário

<P>O deputado Paulo Corrêa (PL) apresentou na Sessão Plenária desta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Poder Executivo a fazer encontro de conta com empresas produtoras de calcário, devedoras de tributos estaduais, mediante aplicação do produto em lotes dos agricultores familiares.</P><P>O Decreto Legislativo tem a finalidade de dotar o Poder Executivo de instrumento apropriado para fazer a compensação de créditos tributários com os produtores de calcário, a fim de que o produto, recebido na compensação, seja utilizado para aplicação e correção dos terrenos destinados atualmente aos agricultores familiares. Assim, os agricultores terão as condições mínimas para que a produção possa cada vez mais representar o sustento e a dignidade das famílias envolvidas.</P>