Projeto de Lei sobre música regional prêve multas para empresas de comunicação

O projeto de lei do deputado estadual Raul Freixes (PTB), de determinar o percentual de 30% de música regional nas rádios e emissoras de televisão do Estado, prêve, em seu artigo 5º, multa de 200 UFERMS (aproximadamente R$ 1.920,00) para a empresa que não cumprir a lei e de 400 UFERMS, no caso de reicidência. As denúncias, segundo o deputado, poderão ser formuladas por “quaisquer cidadãos ou pessoas jurídicas, devendo ser encaminhadas para a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer e para o Ministério Público, órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento desta lei”, anuncia Raul. Ele realizou uma audiência pública para tratar do assunto e considera o projeto de lei resultado do encontro.