Três vetos do Executivo serão votados pelos deputados

05/06/2003 - 12:16 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>Três vetos do Poder Executivo serão apreciados e votados na Sessão Plenária de hoje. O Projeto de Lei 037/03, encaminhado pelo Tribunal de Contas, que altera e modifica e revoga dispositivos da Lei 1.464, de 21 de dezembro de 1993, e da Lei 1.939, de 22 de dezembro de 1998, também está na ordem do dia.</P><P>Entre os vetos estão dois parciais e um total. O veto total é para o Projeto de Lei nº 025/01, de autoria do deputado Maurício Picarelli,&nbsp;que cria o "Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola - Qualidade&nbsp;Agrícola". Os vetos parciais são para dois projetos propostos pelo próprio Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 184/02 que atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção, a qualificação de autarquia. O outro Projeto de Lei, com veto parcial, é o de nº 195/02, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública.&nbsp;</P><P>Em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 002/03, do deputado Maurício Picarelli, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda por parte dos shoppings, hipermercados e assemelhados, para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física.</P>
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