Dois vetos parciais do Executivo são mantidos e veto total é derrubado

<P>Três vetos do Poder Executivo&nbsp;foram votados na Sessão Plenária de hoje. O veto total é para o Projeto de Lei nº 025/01, de autoria do deputado Maurício Picarelli,&nbsp;que cria o "Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola - Qualidade&nbsp;Agrícola" foi derrubado.&nbsp; O Governo do Estado alegava que este tipo de certificado já é oferecido por Organizações Não Governamentais (ONGs), no entanto os deputados entenderam que este certificado poderá ser concedido também pela Secretaria de Meio Ambiente.</P><P>Os vetos parciais que foram mantidos são para emendas a dois projetos propostos pelo próprio Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 184/02 que atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção, a qualificação de autarquia; e o Projeto de Lei nº 195/02, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública.</P>