CCJR deliberou sobre 16 projetos na reunião de hoje

10/06/2003 - 19:45 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deliberaram sobre 16 projetos, na sessão ordinária desta terça-feira. Seis deles foram distribuídos para relatoria e dez outros foram devolvidos pelos parlamentares da comissão com os respectivos pareceres. Oito destes pareceres são favoráveis a tramitação e dois deles contrários. Veja abaixo, sobre cada projeto distribuído e analisado: <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>Projetos distribuídos para relatoria pelo presidente, deputado Antonio Carlos Arroyo:  <o:p></o:p>1 – Projeto da Mesa Diretora instituindo Código de Ética e Decoro Parlamentar. Relatora: deputada Simone Tebet, líder da bancada do PMDB. <o:p></o:p>2 – Projeto do deputado Raul Freixes, do PTB, de valorização da música Regional n programação das emissoras de rádio e televisão do Estado. Relator: deputado Sérgio Assis, do PSDB.  <o:p></o:p>3 – Projeto do deputado Paulo Corrêa, do PL, autorizando o Governo a fazer encontro de contas com as empresas de calcário, permitindo que elas paguem a dívida com o fisco, distribuindo calcário para pequenos produtores. Relator: deputado Akira Otsubo, do PTB.  <o:p></o:p>4 – Projeto da deputada Simone Tebet (PMDB), autorizando o Governo a conceder carteira de identificação a profissionais da iniciativa privada no setor de segurança pública, como detetives, vigilantes e outros. Relator: deputado Antonio Carlos Arroyo, PL.  <o:p></o:p>5 – Projeto da deputada Celina Jallad (PMDB), disciplinando a comercialização de produtos nas cantinas das escolas públicas em Mato Grosso do Sul. Relator: deputado Onevan de Matos (PDT).  <o:p></o:p>6 – Projeto do deputado Paulo Corrêa (PL) e do Deputado Semy Ferraz (PT), beneficiando produtores artesanais de alimentos derivados do leite. Como os projetos são de teor semelhante, os dois deputados se prontificaram em participar de uma das reuniões da CCJR para explicar a diferença. O relator, deputado Sérgio Assis (PSDB), aceitou a disponibilidades de seus colegas e ficou de marcar uma data, para depois apresentar o seu parecer. Hoje os projetos estão unificados, mas, pode ser que sejam desmembrados.  <o:p></o:p>Projetos devolvidos com o devido parecer. <o:p></o:p>1 – projeto do deputado Arroyo (PL), propondo isenção do pagamento da taxa do Ecad, para as entidades filantrópicas. Relator: deputado Akira Otsubo. Parecer: favorável a tramitação, o que significa que o projeto está pronto para a votação em plenário.  <o:p></o:p>2 – projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Londres Machado (PL), eximindo categorias com conhecimento de primeiros socorros, de fazer as aulas sobre este assunto ao renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Relator: deputado Akira Otsubo. Parecer: favorável. 3 – projeto de autoria do Poder Executivo incluindo representante da Fetagr-Federação dos Trabalhadores na Agricultura, no Conselho de Desenvolvimento Industrial. O nome, João Elson Ferreira, precisa ser aprovado pela Assembléia. Relator: Akira Otsubo. Parecer: favorável.  <o:p></o:p>4 – projeto de Emenda Constitucional da deputada Simone Tebet, acrescentando na Constituição Estadual o princípio da “Eficiência”, que já existe na Constituição Federal. Relator: Akira Otsubo. Parecer: favorável.  <o:p></o:p>5 – projeto de lei do deputado Pastor Barbosa (PMDB), tornando obrigatória a divulgação nas contas de água e luz, do número de cortes e religações. O projeto já tinha parecer favorável do deputado Maurício Picarelli (PTB), mas recebeu emenda do deputado Nelson Trad Filho (PTB), colocando a Agência Fazendária como órgão fiscalizador e instituindo multa de 200 UFERMS. Relator: Akira Otsubo. Parecer: contrário a tramitação da emenda (não do projeto), porque o órgão fiscalizador é a Agepan-Agência Reguladora de Serviços Públicos do Governo do Estado.  <o:p></o:p>6 – projeto de lei da deputada Celina Martins Jallad (PMDB), discplinando atividade de profissionais de estética e beleza, como exigência de carga horária mínima e experiência na área. Relator: Onevan de Matos. Parecer: favorável.  <o:p></o:p>7 – Emenda modificativa de autoria do deputado Pedro Kemp a projeto que autoriza o Governo a abrir crédito suplementar. Relator: Onevan de Matos. Parecer: favorável.  <o:p></o:p>8 – Projeto de Decreto Legislativo do deputado Jerson Domingos (PTB), autorizando o Governo a estadualizar a estrada Caieiras, em Bela Vista. Relator: Onevan de Matos. Parecer: favorável.  <o:p></o:p>9 – projeto de lei complementar de autoria dos deputados Flávio Kayatt (PSDB) e Dr. Loester (PDT), instituindo novas bases para aposentadorias de policiais. Relator: Onevan de Matos. Parecer: contrário a tramitação. Os deputados Sérgio Assis e Akira Otsubo, para evitar que o projeto vá a votação em plenário com parecer contrário, pediram vistas e poderão analisar melhor a matéria, por cinco dias.  <o:p></o:p>10 – projeto de emenda constitucional instituindo na Constituição Estadual, mecanismo legal que permite a reeleição de governador no Estado, por um mandato subseqüente. Já existe na Constituição Federal, mas é necessário que seja incluído na Estadual, até mesmo porque o atual governador do Estado já foi reeleito. Relator: deputado Arroyo. Parecer: favorável.  <o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p>

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