O presidente do Conselho regional de Medicina Vterinária, Roberto Rachid Bacha, demonstrou surpreso ao saber ontem, em plena audiência pública que estava em andamento na Assembléia Legislativa, da concessão de liminar, no dia 18 de março deste ano, com sentença de mérito da ação interposta pela AMAS-Associação dos Supermercadistas contra a entidade que preside. "Mas já tem sentença sobre o mérito?", indagou espantado. Em resposta, o advogado Ernesto Borges distribuiu para todos os presentes, principalmente para a imprensa, a sentença proferida pelo juiz Pedro Pereira dos Santos. "Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar, para impedir que os associados (da AMAS) impetrantes, sejam autuados, pelo exercício de suas atividades, sem o devido registro no CRMV, bem assim abrigados ao registro naquele Conselho. Declaro nulos os autos de infração lavrados em decorrência da falta de registro para as atividades." Este é o trecho final da liminar com sentença de mérito assinada pelo juiz da 4ª Vara Federal. Isto significa que o Conselho terá que, enquanto não houver recurso, anular as multas e devolver os recursos auferidos com as mesmas.
