<P>O deputado <STRONG>Roberto Orro,</STRONG> em atendimento a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização/MS, apresentou nesta manhã de quinta-feira, 12 de junho, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o ofício dirigido ao presidente de Controle e Eficácia Legislativa, Ary Rigo, solicitando tomadas de providência no sentido de garantir o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 105 da Lei 2.207/2000. </P><P>Segundo ela, “Ficam excluídos desta contribuição os assegurados aposentados e pensionistas, os militares reformados e reservistas, bem como os seus dependentes, pelo Sistema de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, do extinto PREVISUL, e os demais segurados incluídos por força desta Lei, que adquiriram o direito à aposentadoria em data anterior à publicação”.</P><P> Orro afirmou que, “ainda que esta Lei esteja vigindo na sua totalidade, a mesma não vem sendo cumprida pela Caixa de Assistência Médica Hospitalar de Mato Grosso do Sul – CASSEMS”. O parlamentar tucano informou, ainda que, “os servidores aposentados do Mato Grosso do Sul vem recorrendo à justiça em Mandado de Segurança para terem assegurado os seus direitos o que vem sendo conseguidos. Mesmo assim, a CASSEMS, num verdadeiro desrespeito as normas jurídicas, não vem cumprindo as decisões emanadas do Poder Judiciário. Por isso, conclui, é necessária a ação dessa Comissão de Controle e Eficácia Legislativa para assegurar o direito dos aposentados do estado de Mato Grosso do Sul”. </P>
