<P> Na sessão plenária de amanhã, terça-feira, (17/06), o deputado Nelsinho Trad vai apresentar um projeto de lei que dispõe sobre a informação e a orientação de pacientes e familiares sobre a legislação, o sistema e os procedimentos relativos a transplante e doação de órgãos. A matéria estabelece, no artigo primeiro, a obrigatoriedade de hospitais, casas de saúde, clínicas e similares, particulares e públicos, de prestar esclarecimentos sobre a legislação existente e os procedimentos necessários para os casos de doação de órgãos e transplante.</P><P> O artigo segundo do projeto especifica que as informações devem ser impressas em cartazes afixados em locais de fácil acesso. As penalidades previstas para as instituições de saúde infratoras são de três categorias : advertência, para a primeira ocorrência, multa, no valor equivalente a 1000 UFERMS, na segunda ocorrência, e multa de 2000 UFERMS, nas ocorrências subseqüentes.</P><P> O parágrafo único do dispositivo delega ao poder executivo a definição do tipo de punição (advertência ou multa ) a ser aplicada ao responsável pelo estabelecimento público que não cumprir esta lei. </P><P> A justificativa apresentada por Nelson Trad Filho para a criação do projeto é de que “a falta de informação e de orientação sobre o sistema de transplante nos estabelecimentos médicos e hospitalares tem provocado transtornos às pessoas que consentem na doação de órgãos de seus familiares”. De acordo com o deputado “os pacientes que poderiam ser beneficiados com as doações são os principais prejudicados com a desinformação, pelos atrasos e término do prazo regulamentar dos procedimentos de transplante”. </P>
