<P>Cerca de 30 deputados estaduais de todo o Brasil, representando 12 Assembléias Legislativas, formalizaram mais cinco emendas à proposta de Reforma Tributária, em trâmite no Congresso Nacional. Eles participaram, neste 16 de junho, do Encontro Nacional de Presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil, na sede da Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais) em Brasília, e foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT/SP). O objetivo do encontro foi discutir meios de impedir a perda da autonomia dos estados sobre as questões tributárias.</P><P>O presidente da Câmara garantiu aos deputados a realização de uma reunião de trabalho entre eles e o relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), e de 10 audiências públicas nos estados para discutir o mérito da reforma. Segundo o deputado estadual Semy Ferraz (PT), que representou Mato Grosso do Sul no encontro, os parlamentares querem sensibilizar o relator quanto ás reivindicações dos Legislativos Estaduais. “Se a proposta de reforma ficar como está, o Poder Legislativo sofrerá significativa diminuição do seu poder ou competência, o que tem constitucionalidade duvidosa”, argumenta o deputado.</P><P><STRONG>As emendas apresentadas</STRONG></P><P>A primeira emenda diz que os estados poderão, nas operações internas, fixar alíquotas diferenciadas das estabelecidas por Resolução do Senado Federal, de até 20% para mais ou para menos. Para os deputados, se isso não acontecer, os Estados não terão possibilidade de se defender no caso de alguma crise financeira grave, já que a proposta original retira completamente a competência dos estados em relação ao novo ICMS. Além disso, esse ponto é incompatível, conforme Semy, com os princípios federativos estabelecidos pela Constituição de 1988.</P><P>A segunda emenda trata da partição dos recursos entre estados e municípios, e propõe que três partes do ICMS sejam definidas por Lei Complementar Federal, e uma parte seja definida por Lei Estadual. Isso permitiria a priorização de municípios mais pobres e a compensação de desigualdades regionais. “Lei complementar é feita por parlamentares federais de todos os estados, e é evidente que eles não conhecem a realidade de cada Estado da Federação. Portanto, o ideal é que ¼ dos recursos sejam partilhados por lei estadual”, diz o texto.</P><P>A terceira é uma emenda supressiva, que propõe a retirada da expressão “sendo vedada a adoção de norma autônoma estadual”, da redação proposta ao inciso VIII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Na quarta emenda, os deputados querem a modificação na redação do inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155, para reforçar que a Lei Estadual poderá fixar alíquotas diferenciadas do ICMS. A quinta e última emenda propõe a criação do Fundo de Compensação Regional, que deverá destinar 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compensar as desigualdades regionais.</P>
