<P>A deputada Simone Tebet apresentou cinco emendas modificativas e supressivas à LDO que objetivam fortalecer o controle legislativo. Como a emenda que solicita a exclusão do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei , o parágrafo autoriza, ao Poder Executivo, criar novas fontes de recursos durante a execução orçamentária."Com a exclusão deste parágrafo o Poder Executivo poderá criar novas fontes de recursos, mas somente com a aprovação do legislativo," explica a deputada.</P><P>Já outra emenda propõe o acrescimo dos termos "mediante autorização legislativa específica e indicação dos recursos correspondentes", no artigo 14 do projeto da LDO, que autoriza ao Executivo abrir créditos suplementares, durante o exercício de 2004, até o limite de 25% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes.</P><P>A supressão do artigo 32 do texto é solicitada, como também que seja acrescentada, ao artigo 2º do projeto, à frase "devendo submetê-las à aprovação da Assembléia Legislativa. O artigo 2º informa que se ocorrer modificações nos critérios macroeconômicos adotados em virtude da aprovação da reforma tributária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias inclusive com a apresentação da reestimativa da receita prevista no anexo de Metas Fiscais.</P><P>Em outra emenda modificativa Simone Tebet propõe que seja acrescida a palavra absoluta no inciso II do artigo 4º ficando a redação final assim: </P><P>"Art. 4º - Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta ou indireta, serão observados os seguintes critérios:</P><P>II - absoluta preferência das obras em andamento sobre novas, exceto nos casos de relevância e urgência, dividamente fundamentados, na forma de lei ."</P>
