Nelsinho Trad quer prestação de contas da Secretaria Estadual de Educação

<P>  Um requerimento, solicitando ao Secretário Estadual de Educação a prestação de contas, dos recursos disponíveis e de como foram gastos em 2002, foi apresentado na sessão plenária de hoje, pelo deputado Nelson Trad Filho. O expediente prevê que o gestor estadual de educação deve prestar esclarecimentos, por escrito, ao Legislativo, sobre os recursos arrecadados e aplicados pelo poder executivo na manutenção e desenvolvimento do ensino.</P><P>   A iniciativa de Nelsinho Trad, de analisar as contas públicas, terá, como principal parâmetro, o artigo 212 da Constituição Federal. A lei estabelece que os estados e municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita, resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.</P><P>   A justificativa do parlamentar para encaminhar o pedido é de que “as prerrogativas constitucionais asseguram ao Legislativo o poder de fiscalizar e controlar os atos do executivo”. O atendimento ao requerimento, na opinião de Nelsinho Trad, “proporcionará uma maior transparência na utilização dos recursos públicos”. </P>