Cobrança dos inativos é constitucional, diz Pimentel

08/07/2003 - 00:44 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O relator da Comissão Especial&nbsp;da Reforma da Previdência, José Pimentel (PT-CE), informou durante a audiência pública na Assembléia Legislativa, que Mato Grosso do Sul é o 19º estado que ele visita para discutir o tema e que a Comissão já realizou 29 audiências públicas. De acordo com Pimentel, já foram ouvidos&nbsp;todos os Governadores estaduais, o Conselho Nacional dos Municípios e representantes do Ministério da Previdência, além de diversas entidades representativas da sociedade. No entanto,&nbsp;apesar da intenção de ouvir o Judiciário, “o presidente do Supremo Tribunal Federal&nbsp;sequer ligou para dizer que não poderia comparecer”. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>José Pimentel lembrou que existem três propostas de tetos para a aposentadoria:&nbsp;R$ 1.869, R$ 2.400 e R$ 4.800,&nbsp;e afirmou que&nbsp;"todos os direitos adquiridos serão preservados". Ele&nbsp;disse que 10 capitais e 12 Estados já cobram a contribuição dos inativos, assim como a União (servidores da Exército, Marinha e Aeronáutica) e que esta cobrança é constitucional.</FONT></P>
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