Pastor Barbosa: Enersul cobra ilegalmente ICMS de templos religiosos

<p> O deputado Pastor Barbosa (PMDB) denuciou nesta manhã, durante sessão na Assembléia Legislativa, a cobrança ilegal de tributos pelas concessionárias de serviços públicos aos templos religiosos. O parlamentar citou a Enersul como exemplo de concessionária que cobra ilegalmente o ICMS. </p>

<p> Pastor Barbosa informou que, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, além de proibir a União, os Estados e os Municípios de cobrarem impostos sobre “templos de qualquer culto”, a Lei também proíbe a tributação de “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”, e ainda, de “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. “A incidência de ICMS nas contas de consumo de serviços públicos por essas entidades é totalmente inconstitucional”, disse o parlamentar. </p>

<p> O deputado esclareceu também que, segundo a Lei Penal (art. 359), a pena para quem ordenar despesa não autorizada por lei é de reclusão de um a quatro anos e, de acordo com o art. 884 do Código Civil, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita aatualização dos valores monetários.” </p>

<p> Pastor Barbosa encaminhou ao Governador José Orcírio dos Santos e aos parlamentares que compõem a bancada federal de Mato Gosso do Sul,documento pedindo providências urgentes para que seja coibida a cobrança ilegal de tributos. </p>