Pastor Barbosa apóia Projeto de Lei - Disk Silêncio

08/08/2003 - 12:19 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>Moradores de bairros e centro da Capital estão revoltados com o barulho provocado por casas noturnas, que promovem festas e geram algazarras, e estendem até a madrugada, sem controle do vol ume do som, perturbando a ordem pública. Mesmo com o conhecimento da lei do silêncio não cumprem horários determinados por lei. <o:p></o:p>O deputado Pastor Barbosa (PMDB) atendendo as reivindicações dos moradores, já elaborou importantes Indicações em relação ao incômodo provocado pelas referidas casas de show. Em sessão realizada hoje, 7, na Assembléia Legislativa, o parlamentar apresentou outra Indicação que apóia o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Márcio Matozinhos  na Câmara Municipal de Campo grande, que solicita a criação do “Disk Silêncio”.  <o:p></o:p>Conforme o parlamentar, “O Projeto vem ao encontro das reclamações de centenas de famílias que, em nossa Capital, não sabem a quem e onde recorrer”, resumiu. Ele destaca ainda, que o problema ocorre também em casas particulares, “... sem qualquer preparo cívico provocam incômodos aos seus vizinhos”.<o:p></o:p>         Em sua justificativa ele ressaltou que, com a criação do Disk Silêncio proporcionará à população, um meio rápido e eficaz  para o combate da poluição sonora e ao desrespeito às leis.<o:p></o:p> <o:p></o:p>LEIS APLICÁVEIS:<o:p></o:p>*O Município de Campo Grande em sua Lei nº 08 28/03/96 ressalta em seu texto:É proibido entre os horários das 22:00 as 6:00, instrumentos sonoros e sinais acústicos que perturbem a ordem pública.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Decreto Lei nº 3.688  03/10/41 Lei das contravenções penais<o:p></o:p>Art. 42<o:p></o:p>Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:<o:p></o:p> I-                Com gritaria ou algazarra;<o:p></o:p>II-               Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;<o:p></o:p>III-            Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos<o:p></o:p>IV-            Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem quarda<o:p></o:p> Pena: Prisão simples de 15 dias a três meses ou multa<o:p></o:p>

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