Picarelli propõe projeto que objetiva esclarecer a renovação da CNH

<P>O deputado Maurício Picarelli apresentou na Sessão Plenária, desta terça-feira, o Projeto de Lei que torna obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).</P><P>O objetivo do projeto é prestar um serviço de utilidade pública aos cidadãos, informando poucos dias antes do vencimento da CNH&nbsp;os problemas provocados com o atraso na renovação e, ainda, o prazo para que o documento seja renovado. </P><P>"Este será um instrumento de alerta aos motoristas, para que não corram o risco de serem apreendidos no trânsito portando documento irregular, e ficando sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.</P>