<FONT face=Verdana color=#000000 size=2>O Fórum Permanente Contra o Reajuste das Tarifas Públicas se reúne às 14h,no Plenarinho da Assembléia Legislativa, para discutir o projeto de lei das Audiências Públicas, de autoria do deputado estadual Semy Ferraz (PT). Sugerida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa, a reunião acontece logo após o ajuizamento na Justiça Federal de uma Ação Civil Pública contra a “tarifa mínima” da energia. Os membros do Fórum também vão discutir a possibilidade de ajuizar outra ação civil solicitando a restituição dos valores referentes à Cosip (Contribuição para Iluminação Pública) pagos pelos consumidores em Campo Grande desde o início deste ano. <BR>O projeto de lei das Audiências Públicas tem o objetivo de obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos a realizar audiências com os usuários, antes de qualquer reajuste, reposicionamento ou revisão de tarifas ou preços. A proposta inclui empresas privadas das áreas de água e esgotos, transportes, telecomunicações, energia, coleta de lixo ou qualquer outro serviço público em Mato Grosso do Sul. A idéia é que as empresas façam exposição e fundamentação detalhadas das razões que justificariam os eventuais aumentos, para evitar casos como o da energia em Mato Grosso do Sul. <BR><BR>Segundo Semy, o propósito da reunião de hoje é reavaliar o projeto, que já foi aprovado em primeira votação no plenário, discutir se ele atende a finalidade de popularizar e democratizar as audiências públicas, garantindo a eficácia desse importante instrumento de participação popular. “Queremos fazer mais uma reflexão antes de aprovar a proposta final, agregando experiências do Ministério Público, das entidades de defesa do consumidor, associações de moradores, e a nossa própria experiência das últimas audiências no Estado”, explicou.</FONT>
